1. Portaria nº. 60/2023 ADM de 09 de março de 2023.
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  2. ​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.42/2023
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  3. ​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.41/2023
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  4. TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 001/2023
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  5. ​PORTARIA Nº166/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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  6. AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 061/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N° 009/2023
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  7. AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 042/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N° 005/2023
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  8. ​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
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  9. ​ERRATA DE PUBLICAÇÃO NA PORTARIA N° 57/2023
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  10. ​LEI COMPLEMENTAR N. 221/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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