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  1. DECRETO Nº 042, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
    Prefeitura Municipal de Castanheira
    06/09/2023
  2. LEI Nº 969/2023
    Prefeitura Municipal de Castanheira
    06/09/2023
  3. LEI Nº 968/2023
    Prefeitura Municipal de Castanheira
    06/09/2023
  4. LEI Nº 967/2023
    Prefeitura Municipal de Castanheira
    06/09/2023
  5. LEI Nº 966/2023
    Prefeitura Municipal de Castanheira
    06/09/2023