1. PORTARIA N.º 117/2026.
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  2. PORTARIA N.º 116/2026.
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  3. PORTARIA N.º 115/2026.
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  4. PORTARIA N.º 114/2026
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  5. PORTARIA N.º 113/2026.
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  6. PORTARIA N.º 112/2026.
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  7. PORTARIA N.º 111/2026.
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  8. PORTARIA N.º 110/2026.
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  9. PORTARIA N.º 109/2026.
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  10. EXTRATO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 62/2025
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