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  1. DECRETO Nº615, de 03/09/2025.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    09/09/2025
  2. DECRETO Nº 614 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    09/09/2025
  3. DECRETO Nº611 de 02/09/2025.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    09/09/2025
  4. DECRETO Nº 528 DE 30 DE JULHO DE 2025
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    09/09/2025
  5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SBP Nº 005/2025
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    09/09/2025