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PORTARIA Nº 29/2024 – SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres07/03/24
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PORTARIA Nº 28/2024 – SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres07/03/24
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PORTARIA Nº 27/2024 – SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres07/03/24
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PORTARIA Nº 26/2024 – SSAAPPrefeitura Municipal de Cáceres07/03/24
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ATO DE HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024Prefeitura Municipal de Cáceres06/03/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 04 DE MARÇO DE 2024Prefeitura Municipal de Cáceres06/03/24
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DECRETO Nº 174 DE 05 DE MARÇO DE 2024Prefeitura Municipal de Cáceres06/03/24
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DECRETO Nº 170 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Institui nas modalidades REURB-S o Núcleo urbano informal DISTRITO DO CARAMUJO – “SETOR B”, perfazendo 72.740,929 m² registrado no Cartório de RGI local sob a MPrefeitura Municipal de Cáceres06/03/24
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DECRETO Nº 169 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Institui nas modalidades REURB-S o Núcleo urbano informal DISTRITO DO CARAMUJO – “SETOR A”, perfazendo 83.462,613 m² registrado no Cartório de RGI local sob a MPrefeitura Municipal de Cáceres06/03/24
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PORTARIA Nº120 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024Prefeitura Municipal de Cáceres06/03/24