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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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LEI Nº 3.402, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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LEI Nº 3.403, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 14 DE ABRIL DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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DECRETO Nº 215 DE 15 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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DECRETO Nº 214 DE 15 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de Cáceres16/04/26
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TERMO ADITIVO Nº 005/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSPrefeitura Municipal de Cáceres16/04/26