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  1. LEI Nº 865, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E
    Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
    03/02/2026
  2. PORTARIA Nº 061/2026
    Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada
    03/02/2026
  3. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DO CONTRATO 0176/2026
    Prefeitura Municipal de Torixoréu
    03/02/2026
  4. PORTARIA Nº 20.167/2026
    Prefeitura Municipal de Aripuanã
    03/02/2026
  5. LEI Nº 864 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. “INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO REFORMA Á MORADIA DESTINADO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
    Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
    03/02/2026