LEI MUNICIPAL Nº 646/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, E DÁ OU
Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
01/04/2026