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LEI MUNICIPAL Nº 822/2026Prefeitura Municipal de Itanhangá13/04/26
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DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2026Prefeitura Municipal de Feliz Natal13/04/26
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Portaria 001/2026Câmara Municipal de Torixoréu13/04/26
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EXTRATOS DE ATASPrefeitura Municipal de São José do Rio Claro13/04/26
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AVISO DE LICITAÇÃO INEXIGIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026Prefeitura Municipal de Feliz Natal13/04/26
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AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 017-2026Prefeitura Municipal de Guiratinga13/04/26
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TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°002/2023Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste13/04/26
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TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIOPrefeitura Municipal de Figueirópolis d´Oeste13/04/26
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PORTARIA Nº 20.574/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã13/04/26
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1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO N° 030 2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento13/04/26