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1. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO ÁGUAS DO PANTANAL REGULAMENTO Nº 001/2026
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   20/04/2026
2. DECRETO Nº. 57/2026
   Prefeitura Municipal de Colíder
   20/04/2026
3. EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2026
   Prefeitura Municipal de Araguainha
   20/04/2026
4. PORTARIA Nº. 069/2026
   Prefeitura Municipal de São José do Xingu
   20/04/2026
5. DECRETO Nº 216 DE 16 DE ABRIL DE 2026
   Prefeitura Municipal de Cáceres
   20/04/2026