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LEI MUNICIPAL N° 799/2025. “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Porto Estrela-MT, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. ”Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/09/25
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LEI MUNICIPAL N.º 798/2025 “Altera a redação da Lei Municipal n.º 275 de 09 de agosto de 2005,Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/09/25
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PORTARIA Nº 823/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Campo Verde29/09/25
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LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/09/25
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AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 023/2025Prefeitura Municipal de Jaciara29/09/25
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AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2025 MODALIDADE – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2025 - REGISTRO DE PREÇOSPrefeitura Municipal de Cláudia29/09/25
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RGF 1º QUADRIMESTRECâmara Municipal de Paranatinga29/09/25
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 37 - CONTRATO 044/2025Prefeitura Municipal de Água Boa29/09/25
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EXTRATO DE CONTRATO DE SERVIDOR Nº 213/2025Prefeitura Municipal de Novo Mundo29/09/25
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PORTARIA Nº 821/2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Campo Verde29/09/25