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DECRETO Nº 00363/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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DECRETO Nº 00362/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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LEI COMPLEMENTAR N° 247, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.Prefeitura Municipal de Cáceres10/12/25
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LEI MUNICIPAL N.º 1367/2025Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia10/12/25
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DECRETO Nº 00361/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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DECRETO Nº 00360/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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DECRETO Nº 00359/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25
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DECRETO LEGISLATIVO 018/2025Câmara Municipal de Colíder10/12/25
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SETOR DE LICITAÇÃO - ERRATA PRIMEIRO TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 128/2022 PREGÃO PRESENCIAL N.°33/2022.Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira10/12/25
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DECRETO Nº 00358/2025Prefeitura Municipal de Apiacás10/12/25