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LEI Nº 1.061 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Prefeitura Municipal de Nova Lacerda29/12/25
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2025 DISPENSA Nº 064/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 189/2025Prefeitura Municipal de Juruena29/12/25
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº064/2025 Processo Administrativo n° 189/2025Prefeitura Municipal de Juruena29/12/25
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2025, Processo Administrativo N° 189/2025.Prefeitura Municipal de Juruena29/12/25
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2025 DISPENSA Nº 053/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 187/2025Prefeitura Municipal de Juruena29/12/25
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025 Processo Administrativo N° 187/2025Prefeitura Municipal de Juruena29/12/25
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025, Processo Administrativo N° 187/2025.Prefeitura Municipal de Juruena29/12/25
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EXTRATO DO CONTRATO Nº. 106/2025Prefeitura Municipal de Barra do Garças29/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025 Institui a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU, estabelece critérios de cobrança e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2025 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PORTO ESTRELA-MT, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS, URBANÍSTICOS EPrefeitura Municipal de Porto Estrela29/12/25