Publicações

1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº165/2026 “Altera a Lei Complementar nº 146/2025, para acrescentar parágrafo único ao art. 11, e dá outras providências.”
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/03/2026
2. LEI Nº 01067/2026
   Prefeitura Municipal de Santa Carmem
   24/03/2026
3. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº164/2026 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/03/2026
4. HORÁRIO DA ENTREVISTA.
   Prefeitura Municipal de Campinápolis
   24/03/2026
5. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2026 Processo Administrativo 018/2026
   Prefeitura Municipal de Brasnorte
   24/03/2026