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1. LEI MUNICIPAL Nº 632/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁ
   Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio
   31/03/2026
2. AVISO DE LICITAÇÃO
   Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte
   31/03/2026
3. EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇO 05-2026 PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 03/2026
   Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos
   31/03/2026
4. EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO DE LICITAÇÃO
   Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé
   31/03/2026
5. TERMO DE ADITIVO
   Prefeitura Municipal de São José do Povo
   31/03/2026