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PORTARIA Nº 829, DE 01 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo23/04/26
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DECRETO Nº 022/2026 - “Cria a comissão de regularização fundiária, nomeia seus membros e fixa a duração de seu mandato e dá outras providências”.Prefeitura Municipal de Luciara23/04/26
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PORTARIA Nº 828, DE 01 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo23/04/26
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EXTRATO CONTRATO Nº 39/2026Prefeitura Municipal de Água Boa23/04/26
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PORTARIA Nº 357/2026, DE 20 DE ABRIL 2026.Prefeitura Municipal de Nortelândia23/04/26
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 40/2025Prefeitura Municipal de Campos de Júlio23/04/26
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EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO 32/2025Prefeitura Municipal de Araguaiana23/04/26
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DECRETO N°. 5.850/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã23/04/26
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Estudo de Criação de UC2Prefeitura Municipal de Querência23/04/26
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DECRETO N°. 5.849/2026Prefeitura Municipal de Aripuanã23/04/26