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LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2026, DE 13/04/2026 - CONCEDE RGA DE 4,3% AOS SERVIDORES EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPALPrefeitura Municipal de São Félix do Araguaia28/04/26
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PORTARIA Nº 151/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio28/04/26
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PORTARIA Nº 150/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL IZA KAROLYNE SILVA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio28/04/26
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PORTARIA Nº 147/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, A SENHORA IRACY RAINARA RODRIGUES MARTINS DIAPrefeitura Municipal de Novo Santo Antônio28/04/26
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LEI Nº 3175/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga28/04/26
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LEI Nº 3174/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga28/04/26
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LEI Nº 3173/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga28/04/26
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LEI Nº 3172/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga28/04/26
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LEI Nº 3171/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga28/04/26
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LEI Nº 3170/2026Prefeitura Municipal de Paranatinga28/04/26