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LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2026 - SUMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHOS E MATERIAIS DIVERSOS EM ÁREAS URBANAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, INSTITPrefeitura Municipal de Marcelândia02/06/26
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2026Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste02/06/26
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PORTARIA Nº 135/2026Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte02/06/26
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PORTARIA Nº. 261/2026 Concede Férias a servidora Ana Paula de LimaPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos02/06/26
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PORTARIA Nº 139/2026Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte02/06/26
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PORTARIA N.º 204/2026.Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia02/06/26
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DECRETOS Nºs 1954 e 1955 / 2026Prefeitura Municipal de Santa Terezinha02/06/26
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PORTARIA N.º 203/2026Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia02/06/26
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PORTARIA N.º 171/2026.Prefeitura Municipal de Cotriguaçu02/06/26