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LEI ORDINÁRIA Nº 1.559, DE 26 DE JUNHO DE 2026.Prefeitura Municipal de Tabaporã03/07/26
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 167/2026Prefeitura Municipal de Nova Marilândia03/07/26
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PORTARIA Nº 486 DE 01 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres03/07/26
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PORTARIA Nº 485 DE 01 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres03/07/26
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DECRETO N.º 1.077, 02 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Juína03/07/26
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PORTARIA Nº 484 DE 01 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres03/07/26
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PORTARIA Nº. 480 DE 01 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Cáceres03/07/26
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TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE DE BEM PÚBLICO N.º 001/2026Prefeitura Municipal de Juína03/07/26
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AVISOPrefeitura Municipal de Vila Rica03/07/26
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ATO DE HOMOLOGAÇÃOPrefeitura Municipal de Cáceres03/07/26