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PORTARIA Nº 406/2026Prefeitura Municipal de Nobres02/09/26
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PORTARIA Nº 407/2026Prefeitura Municipal de Nobres02/09/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Tabaporã02/09/26
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PORTARIA Nº. 297/2026Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste02/09/26
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.569, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Tabaporã02/09/26
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.568, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Tabaporã02/09/26
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AnexosPrefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia02/09/26
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Tabela de Enquadramento de ServidoresPrefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia02/09/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.“DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa02/09/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 01 SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 01 DE JULHO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA MODIFICAR AS DEDUÇÕES DA BASPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa02/09/26