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LEI COMPLEMENTAR N°.515/2016 05 DE ABRIL DE 2016“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/12/16
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LEI N° 514/2016 05 DE ABRIL 2016“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA dar INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS no ano de 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/12/16
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LEI N°513/2016 05 DE ABRIL 2016"Institui no município de São Pedro da Cipa a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e revoga a Lei 265/2005,Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa26/12/16
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AVISO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16
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EXTRATO DE TERMO ADITIVOPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16
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EXTRATO DE RESCISÃO 048/2016Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16
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EXTRATO DE RESCISÃO 034/2016Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16
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EXTRATO DE RESCISÃO 033/2016Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16
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EXTRATO DE RESCISÃO 031/2016Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16
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EXTRATO DE RESCISÃO 012/2016Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa23/12/16