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LEI Nº 706/2022-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR’’.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 705/2022-“CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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LEI Nº 704/2022-“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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ERRATA DE RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 017/2022Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa13/01/23
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RESULTADO DE LICITAÇÃO - CONVITEPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa11/01/23
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Portaria que dispõe sobre a nomeação dos membros que compõe o CACS/FUNDEB do município de São Pedro da Cipa MTPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa02/01/23
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PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2023Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa30/12/22
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RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO N. 027/2022Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa30/12/22
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RESULTADO DE LICITAÇÃO - CONVITEPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa30/12/22
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TABELA DE PROJETOSPrefeitura Municipal de São Pedro da Cipa30/12/22