1. LEI Nº 821 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPOE SOBRE CALENDARIO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IPTU COM RESPECTIVOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTOS NO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS
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    27/03/25
  2. LEI Nº 820 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO COM A EMPRESA AUTO CAR OFICINA MECANICA DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL
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    27/03/25
  3. LEI Nº 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO COM MARANATA ARTEFATOS LTDA DE ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PE
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    27/03/25
  4. LEI Nº 818, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 817/2025 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
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    27/03/25
  5. LEI Nº 817, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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    27/03/25
  6. LEI Nº 816 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO COM A EMPRESA SHOPPING DO SONO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO
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  7. LEI Nº 815, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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  8. LEI Nº 814, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REESTRUTURAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
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  9. LEI Nº 826, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
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  10. RESOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 6 DE MARÇO DE 2025.
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    25/03/25