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LEI Nº 1.647, DE 27 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro29/04/26
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LEI Nº 1.646, DE 27 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro29/04/26
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LEI Nº 1.645, DE 27 DE ABRIL DE 2026.Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro29/04/26
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RESOLUÇÃO Nº 001/2026/CMEPrefeitura Municipal de São José do Rio Claro29/04/26
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ATO DELEGATÓRIO N° 08/2026Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro28/04/26
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ATO DELEGATÓRIO N° 07/2026Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro28/04/26
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ATO DELEGATÓRIO N° 06/2026Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro28/04/26
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ATO DELEGATÓRIO N° 05/2026Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro28/04/26
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ATO DELEGATÓRIO N° 04/2026Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro28/04/26
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ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 021/2024Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro27/04/26