1. TERMO DE POSSE
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    16/08/19
  2. ANEXO 2 DA LEI 772/2019- LDO
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    14/08/19
  3. ANEXO I METAS FISCAIS DA LEI Nº772/2019- LDO
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    14/08/19
  4. LEI DE Nº771/2019 - DE 11 DE JUNHO DE 2019
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    14/08/19
  5. LEI DE Nº769/2019- DE 15 DE MAIO DE 2019
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    14/08/19
  6. LEI Nº768/2019- DE 16 DE ABRIL DE 2019
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    14/08/19
  7. PORTARIA N° 57/2019- DE 13 de Agosto de 2019
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    14/08/19
  8. PORTARIA N° 56/2019 - DE 12 de Agosto de 2019.
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  9. PORTARIA N° 56/2019 - DE 12 de Agosto de 2019.
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  10. PORTARIA N° 56/2019 - DE 12 de Agosto de 2019.
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