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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023Prefeitura Municipal de Rio Branco14/12/23
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LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.Prefeitura Municipal de Rio Branco14/12/23
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LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023Prefeitura Municipal de Rio Branco14/12/23
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LEI MUNICIPAL Nº 873 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.Prefeitura Municipal de Rio Branco14/12/23
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Decreto Municipal nº 065, de 12 de dezembro de 2023Prefeitura Municipal de Rio Branco13/12/23
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DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023Prefeitura Municipal de Rio Branco11/12/23
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PORTARIA Nº 311, de 06 de dezembro de 2023Prefeitura Municipal de Rio Branco07/12/23
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DECRETO MUNICIPAL N.º 60 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023Prefeitura Municipal de Rio Branco05/12/23
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AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃOPrefeitura Municipal de Rio Branco05/12/23
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LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.Prefeitura Municipal de Rio Branco30/11/23