1. LEI N° 868/2024 - de 26/06/2024.
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    31/12/24
  2. LEI 867 RGA 2024 PROFESSORES
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    31/12/24
  3. LEI 866 RGA INATIVOS
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    31/12/24
  4. LEI Nº 865 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
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  5. ​LEI Nº 864- de 15/05/2024.
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  6. LEI Nº 863- de 15/05/2024.
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  7. ​LEI Nº 862 - de 15/05/2024.
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  8. ​LEI Nº 861- de 15/05/2024.
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  9. ​LEI Nº 860- de 15/05/2024.
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  10. ​LEI Nº 859 - de 15/05/2024.
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