1. DECRETO N°2191/2022DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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    12/04/22
  2. ​LEI Nº 947/2022. DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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  3. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2022
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  4. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2022
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  5. LEI N°949/2022 DATA DE: 11 DE ABRIL DE 2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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  6. ​LEI N°948/2022 DATA: 11 DE ABRIL DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUR
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  7. ​PORTARIA N° 100/2022 DATA: 04 DE ABRIL DE 2022 “NOMEIA FISCAL DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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  8. PORTARIA N° 99/2022 DATA: 11 DE ABRIL DE 2022 “NOMEIA FISCAL DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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  9. ​PORTARIA N° 98/2022 DATA: 11 DE ABRIL DE 2022 “NOMEIA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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  10. ​PORTARIA N° 97/2022 DATA: 11 DE ABRIL DE 2022 “EXONERA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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