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Decreto Muncipal 070-2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/09/16
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/09/16
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PORTARIA Nº 308/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/09/16
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PORTARIA Nº 307/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/09/16
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/09/16
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ERRATA DA PORTARIA 098/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/09/16
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ERRATA DA PORTARIA 097/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/09/16
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 012/2014Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/09/16
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PORTARIA N.º 018/2016 - PREVI-PORTOPrefeitura Municipal de Porto Estrela13/09/16
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LEI MUNICIPAL Nº 561/2016.Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/09/16