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DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2020 DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAISPrefeitura Municipal de Porto Estrela01/06/20
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PORTARIA Nº 070/2020 (DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SENHORA DIVINA DA SILVA FERREIRA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/06/20
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RESOLUÇÃO Nº 008/CMAS/2020 - Dispõe sobre o Aceite do Recurso Federal.Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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RESOLUÇÃO Nº 007/CMAS/2020 - Dispões sobre a aprovação da prestação de contas (FEAS)Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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RESOLUÇÃO Nº 006/CMAS/2020 - Dispõe sobre a Retificação do saldo a ser reprogramação para o ano de 2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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RESOLUÇÃO Nº 005/CMAS/2020 - APROVA O PLANO DE AÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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Decreto Nº 035/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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Decreto Nº 032/2020 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS E REMANEJAMENTO DE DESPESAS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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Decreto Nº 031/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIALPrefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20
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Decreto Nº 029/2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela27/05/20