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LEI MUNICIPAL N.º 685/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/12/20
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LEI MUNICIPAL N.º 686/2020 - QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela30/12/20
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4º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2017Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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I TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO / Pregão Eletrônico nº 008/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 013/2020Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2017Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20
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6º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 029/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/12/20