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TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIOPrefeitura Municipal de Porto Estrela15/02/21
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TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVOPrefeitura Municipal de Porto Estrela15/02/21
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela12/02/21
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PORTARIA Nº 024/2021 QUE REVOGA A PORTARIA Nº. 023/2021 (QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO SR. PAULO SERGIO DE CAMARGO)Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/02/21
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DECRETO Nº 19 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.021- DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FESTAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS DE CARNAVAL E PONTO FACULTATIVO (CARNAVAL)Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/02/21
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LEI MUNICIPAL Nº 687/2021 - Autoriza a Realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias da Lei Orçamentaria Anual – LOA.Prefeitura Municipal de Porto Estrela09/02/21
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PORTARIA Nº 023/2021 (QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO O SR. PAULO SERGIO DE CAMARGO, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/21
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PORTARIA Nº 022/2021 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO A SENHORA TANIA BORGES DE SANTANA OLIVEIRA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/21
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PORTARIA Nº 021/2021 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO A SENHORA MARIA JUCELINA DA SILVA)Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/21
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PORTARIA Nº 020/2021 (DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL).Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/02/21