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PORTARIA MUNICIPAL Nº 066/2022 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA Srª. JOSEVANI MIGUELINA DA COSTA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 002/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela06/04/22
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PORTARIA Nº 065/2022 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR JOÃO ANTONIO AGUILERA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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PORTARIA Nº 064/2022 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR ANTONIO PASTOR DOS SANTOS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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Decreto Suplementação e Redução 028/2022 Camara MunicipalPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2022 "Promove atualização do valor monetário do valor da Verba Indenizatória aos Motoristas de Veiculos Leves lotados na Secretaria Municipal de Saude".Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 - RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVAPrefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2022 - Dispensa de Licitação nº 007/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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DECRETO MUNICIPAL N° 027/2022 “QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 009/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.”Prefeitura Municipal de Porto Estrela05/04/22
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RESOLUÇÃO Nº 002/CMAS/2022 Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo de Execução Físico Financeira dos Serviços/Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social- SUAS; Recursos doPrefeitura Municipal de Porto Estrela31/03/22