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Inexigibilidade nº 013/2022 - RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVAPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/08/22
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Inexigibilidade nº 012/2022 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/08/22
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Decreto de Suplementação e Redução 025/2022 - Retificação de PublicaçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela18/08/22
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AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 012/2022.Prefeitura Municipal de Porto Estrela18/08/22
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LEI MUNICIPAL N. 737/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela17/08/22
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AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 016/2022.Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/08/22
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 158/2022 (DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº EDSON ANTUNES PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 047/2022).Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/08/22
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AVISO DE REQUERIMENTOPrefeitura Municipal de Porto Estrela15/08/22
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EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº. 001/2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/08/22
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DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2022 “CONVOCA SERVIDORES DE CARGO EFETIVO PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/08/22