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Decreto 013/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/12/25
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DECRETO 009/2025 - Suplementação e ReduçãoPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/12/25
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Decreto 82/2025 de Suplementação e Redução Camara MunicipalPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/12/25
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AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE EDITAL - contratação de empresas para prestação de serviço de sistema informatizado integradoPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/12/25
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 315/2025 FISCAL DO CONTRATO DE N°063/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela01/12/25
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 314/2025 FISCAL DO CONTRATO DE N° 061/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº803/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº 802/2025 ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 587/2017 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL,Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/11/25
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LEI MUNICIPAL Nº801/2025. “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/11/25
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AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE EDITAL - Pregão Presencial nº 009/2025.Prefeitura Municipal de Porto Estrela28/11/25