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LEI MUNICIPAL Nº 605/2.018.Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/03/18
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PORTARIA Nº 65/2018 (QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA O SENHOR MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ).Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/03/18
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Portaria 64/2018 (DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR GILMAR ZANELIA PARA ATUAR COMO PRESIDENTE NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL).Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/03/18
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PORTARIA Nº 63/2018 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO AMÉRICO SALVADOR FERRARESSO).Prefeitura Municipal de Porto Estrela12/03/18
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PORTARIA Nº 62/2018 (QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA A SENHORA EDNA APARECIDA VASCONCELLOS ANDRE).Prefeitura Municipal de Porto Estrela09/03/18
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DECRETO MUNICIPAL N.º 23/2018 Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4 – COBRADE, conforme IN/MI 02/2016.Prefeitura Municipal de Porto Estrela09/03/18
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PORTARIA Nº 61/2018 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NAZARIO VITORIO MACIEL).Prefeitura Municipal de Porto Estrela09/03/18
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1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2017Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/03/18
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PORTARIA Nº 60/2018 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS SENHOR JOSIMAR LOPES).Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/03/18
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DECRETO EXECUTIVO N.º 27/2018 (QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCPrefeitura Municipal de Porto Estrela07/03/18