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Decreto Nº 112/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 091/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0645/2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela02/10/19
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LEI MUNICIPAL Nº 0644/2019 - QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581 DE 05 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPrefeitura Municipal de Porto Estrela27/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 165/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 164/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 163/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 162/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 169/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 168/2019 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOPrefeitura Municipal de Porto Estrela26/09/19