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PORTARIA Nº 162/2019 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO EDMILSON LUCAS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/10/19
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Decreto Nº 0111/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela04/10/19
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PORTARIA INTERNA 002/2019/SEMEPE -Que dispõe sobre criação da Comissão de Estudos e Reestruturação da Normativa de Contagem de Pontos e Atribuições de Aulas para o ano letivo de 2020.Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 111/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 103/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 101/2019 - QUE CRIA FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2019.Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 098/2019 - QUE CRIA FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2019Prefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 110/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 109/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19
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Decreto Nº 107/2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPrefeitura Municipal de Porto Estrela03/10/19