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LEI MUNICIPAL Nº 692/2021 (Que dispõe sobre autorização para doação de gêneros alimentícios da merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino).Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/04/21
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LEI COMPLEMENTAR n° 096/2021 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em consonância Lei Federal Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/04/21
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PORTARIA Nº 037/2021 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA O SENHOR FERNANDO JUNIO RAMOS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela22/04/21
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6º TERMO DE ADITIVO (DE SUSPRESSÃO) DO CONTRATO Nº. 017/2017Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/04/21
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/04/21
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO / Adesão nº 002/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/04/21
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AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO / Pregão Eletrônico nº 002/2021.Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/04/21
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COVID-19: DECRETO Nº 39 DE 13 DE ABRIL DE 2.021. DISPÕE SOBRE A QUARENTENA OBRIGATÓRIA E A SUSPENSÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA PARA CONTROLE DA PANPrefeitura Municipal de Porto Estrela15/04/21
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DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/04/21
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COVID-19: DECRETO Nº 36 DE 09 DE ABRIL DE 2.021. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA PARA CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/04/21