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  1. ​DECRETO EXECUTIVO N.º 005/2022 (QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    19/01/22
  2. Decreto Nº 0128/2021 Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de apli
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    19/01/22
  3. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 10 de Janeiro de 2022.
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    12/01/22
  4. DECRETO Nº 003 DE 10 DE JANEIRO DE 2.022 - MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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    11/01/22
  5. PORTARIA Nº 001/2022 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR PAULO DA SILVA).
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    11/01/22
  6. DECRETO N.º 002/2022 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências. ”
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    11/01/22
  7. DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2022 "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPFM, EM 9,3618% (NOVE VÍRGULA TRINTA E SEIS DEZOITO POR CENTO), PARA EFEITOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PR
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    05/01/22
  8. ​4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 023/2018
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    31/12/21
  9. ​1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 027/2021
    Prefeitura Municipal de Porto Estrela
    31/12/21
  10. ​EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2021
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    31/12/21