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LEI MUNICIPAL Nº796/2025Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/06/25
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LEI COMPLEMENTAR N.º 146/2025 (Dispõe sobre Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela e dá outras providências").Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/06/25
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LEI MUNICIPAL Nº 794/2025 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/06/25
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LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2025 (Que altera a lei 69/2016 da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, artigo 25, parágrafo único e anexo III, Tabela de Vencimentos de Advogado Público".)Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/06/25
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LEI MUNICIPAL Nº 797/2025. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências. ”Prefeitura Municipal de Porto Estrela24/06/25
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EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PROCESSO DE SELEÇÃO PARA VÍNCULO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICOPrefeitura Municipal de Porto Estrela23/06/25
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AVISO DE LICITAÇÃO - CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2025.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/06/25
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AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 002/2025.Prefeitura Municipal de Porto Estrela23/06/25
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AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PARA EXTRAÇÃO MINERAL OBJETO: AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PARA EXTRAÇÃO MINERAL.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/06/25
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(DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT, NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO EM DECORRÊNCIA A COMEMORAÇÃO RELIGIOSA DE CORPUS CHRISTI).Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/06/25