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SEGUNDO TERMO ADITIVO, ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 001/2022Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos25/04/24
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 072/2021Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos25/04/24
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ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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EDITAL - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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LEI Nº 1184/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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LEI Nº 1183/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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LEI Nº 1182/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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LEI Nº 1181/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24
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LEI Nº 1180/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos24/04/24