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LEI Nº 1.256/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos09/04/25
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LEI N°. 1.255/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos09/04/25
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos09/04/25
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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 002/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos09/04/25
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EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00009, de 08 de Abril de 2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos09/04/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 119/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 177/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos09/04/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos08/04/25
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos08/04/25
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Ata de R.P. nº 008/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos08/04/25
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CHAMADA PÚBLICA N° 001/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos08/04/25