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EDITAL Nº 017/2020 TORNA-SE PÚBLICO A LEI 923/2020Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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EDITAL Nº 016/2020.TORNA-SE PÚBLICO A LEI 921/2020Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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EDITAL Nº 015/2020. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 922/2020Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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LEI Nº 927/2020 ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998 - FISCAL SANITÁRIO E AMBIENTALPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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LEI Nº 925/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 283.466,03Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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LEI Nº 924/2020 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 893/2019 - LOAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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LEI Nº 923/2020 INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXOPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20
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LEI Nº 922/2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS)Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte24/08/20