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LEI MUNICIPAL Nº 846/2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca18/10/23
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RESOLUÇÃO Nº 006/2023CMAS/PONTE BRANCA / MTPrefeitura Municipal de Ponte Branca13/10/23
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EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca10/10/23
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DECRETO Nº 53/2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca10/10/23
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00003, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca09/10/23
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EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº00004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca09/10/23
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PORTARIA Nº 46/2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca06/10/23
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PORTARIA Nº 45/2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca06/10/23
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PORTARIA Nº 35/2023Prefeitura Municipal de Ponte Branca06/10/23
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PORTARIA DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Ponte Branca05/10/23