1. ​LEI COMPLEMENTAR N°070/2017 24 DE JANEIRO DE 2017.
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  2. ​LEI N°475/2017 DE 24 DE JANEIRO 2017.
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  3. ​LEI N°474/2017 24 DE JANEIRO DE 2017.
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  4. ​LEI N°476/2017 DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
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  5. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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  6. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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  7. ​AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 REGISTRO DE PREÇOS
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  8. DECRETO Nº 1633, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.473
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  9. DECRETO Nº. 1632/2017 - DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
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  10. ERRATA
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