1. ​DECRETO N.º 789, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  2. RREO 5º Bimestre de 2024
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  3. Declaração de Publicação RREO 5.° Bimestre de 2024
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  4. ​LEI N.º 2.147/2024.
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  5. LEI N.º 2.146/2024.
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  6. ​LEI N.º 2.145/2024.
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  7. ​LEI N.º 2.144/2024.
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  8. ​LEI N.º 2.143/2024.
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  9. Decreto 747-2024 - Suplementar por Excesso
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  10. Decreto 746-2024 - Suplementar por Superávit
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