1. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00030, de 13 de Setembro de 2023.
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  2. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00014, de 13 de Setembro de 2023.
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  3. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, de 13 de Setembro de 2023.
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  4. ​ERRATA DA PORTARIA Nº 267/2023
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  5. ​PORTARIA 322/2023
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  6. ​PORTARIA Nº 323/2023
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  7. ​EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE VALOR E PRAZO REFERENTE AO CONTRATO Nº 113/2022.
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  8. ​EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE VALOR E PRAZO REFERENTE AO CONTRATO Nº 114/2022.
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  9. DECRETO Nº 136/2023 DE QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2023
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  10. DECRETO Nº 132/2023 DE QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2023
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