1. ​DECRETO MUNICIPAL N. 007/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  2. DECRETO MUNICIPAL N. 006/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  3. EDITAL COMPLEMENTAR 005
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  4. EDITAL COMPLEMENTAR 005 - RECURSOS PCD
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  5. EDITAL COMPLEMENTAR 005 - VAGAS PCD
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  6. ​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO LICITATORIO Nº 005/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
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  7. LEI Nº. 1185/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  8. ​LEI Nº. 1184/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
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  9. PREVICON - Portaria Nº 001/2023 - CALENDÁRIO DE REUNIÃO BIMESTRAL PARA 2023
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  10. TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO N° 225/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP – N° 063/2022
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