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2. TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO-SMASC
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3. LEI Nº 3.382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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4. LEI Nº 3.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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5. LEI Nº 3.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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